- A Comissão de Esporte do Senado (CEsp) aprovou o PL 3.626/2023 no último dia 8;
- Licença valerá por 5 anos e operadores poderão explorar três marcas simultaneamente;
- Projeto ainda deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguir para o plenário.
A Lei das apostas esportivas de quota fixa, o PL 3.626/2023, foi ap♎rovada pela Comissão de Esporte (CEsp) no Senado Federal.
O projeto determina as regras para a o♋peração das casas de apostas esportivas no Brasil e estabelece꧑ os impostos aplicados aos apostadores, taxação das empresas e publicidade, entre outros aspectos.
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Licença de 5 anos, 3 marcas por operador
Entre as emendas propostas pelos senadores, destacam-se o aumento do período de validade da licença, de 3 para 5 anos, autor🌃ização que será emitida ඣpelo Ministério da Fazenda.
Outra mudança relevante no texto inicial do projeto de Lei das be𒅌ts é com relação ao número de marcas que uma empresa pode operar, que passou de 1 para 3. Há ainda a inclusão da permissão para que lotéricas também ofereçam apostas de quota fixa e ainda para que a publicidade envolvendo as bets sejam destinadas r🐟estritamente ao público adulto.
Agora, o PL 3.626/2023 ainda precisa passar pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, em seguida, ser discutida em plenário, conforme informações divulgadas no site da Agência Senad𒐪o.
A questão da taxação deverá ser tema central da análise do CAE. De acordo com o projeto, as empresas de casas de apostas esportivas deverão pagar 18% do GGR (Gross Gaming Revenue), considerado excessivo por 🌞muitos especialistas.
Porém, conforme afirmou o relator do projeto no CAE, senador Angelo Coronel, em entrevista recente à Agência Estado, seráꦯ propos🎃ta uma alteração neste valor.
Os 18% sobre o GGR seriam mantidos para os sites de jogos online, como os cassinos, enquanto que a taxação para os sites de bets espไortivas f⛦icaria em 12%.
Impacto nas apostas
Uma vez que a lei das apostas esportivas for aprovada pelo Senado e, posteriormente, sancionada, todas as regras estipuladas vão passar a valer. Isso terá um impacto direto nas bets dos apostadores, uma vez que eles só poderão apostar em sites licenciados no Brasil. Assim como ocorre com🐻 as loterias, os apostadores vão pagar 30% de eventuais prêmios no Imposto de Renda, valor retido direto na fonte.
